Normativa das ILPIs no Brasil: RDC 502, Estatuto e órgãos de acompanhamento

Este é o guia de referência sobre as normas que organizam o funcionamento das ILPIs (casas de repouso).⁣​‍‌‌‍‍‍‍‍​‌‌⁣ As demais páginas do BuscaRepouso tratam de orientação prática; aqui reunimos, em um só lugar, o que a legislação prevê, para que famílias e casas falem a mesma língua. A leitura é informativa e não substitui o texto das normas nem a orientação jurídica. Em caso de dúvida, a Vigilância Sanitária do seu município é a referência.

RDC Anvisa 502/2021

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 502, de 27 de maio de 2021, da Anvisa, regulamenta o funcionamento das ILPIs e substitui a antiga RDC 283/2005. Ela define ILPI como instituição governamental ou não governamental, de caráter residencial, destinada à moradia coletiva de pessoas com 60 anos ou mais, com ou sem suporte familiar. Entre os pontos principais:

• Graus de dependência (art. 2º): Grau I (independentes, mesmo com equipamentos de autoajuda), Grau II (dependência em até três atividades de autocuidado, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada) e Grau III (necessidade de assistência em todas as atividades de autocuidado e/ou comprometimento cognitivo). Veja graus de dependência.
• Alvará sanitário (art. 8º): a ILPI mantém o alvará sanitário atualizado e a inscrição do programa no Conselho da Pessoa Idosa.
• Constituição legal (art. 9º): estatuto ou contrato registrado, e regimento interno.
• Responsável técnico (arts. 10 e 11): profissional de nível superior que responde perante a autoridade sanitária.
• Contrato (art. 12): contrato formal escrito com a pessoa idosa, o responsável legal ou o curador.
• Recursos humanos (art. 16): equipe com vínculo formal, dimensionada conforme o grau de dependência dos moradores, a capacidade e as funções (cuidado, lazer, limpeza, alimentação). Consulte o texto da norma para os parâmetros.
• Premissas (art. 6º): privacidade, ambiente acolhedor, liberdade de ir e vir e prevenção de violência.
• Intercorrências e remoção (arts. 42 e 43) e notificação de eventos e indicadores à vigilância (art. 54).

O texto integral está no Diário Oficial da União. Os artigos 17 a 60 tratam de infraestrutura, processos e monitoramento, e vale a leitura direta por quem gerencia uma ILPI.

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

• Art. 35: previsão de contrato de prestação de serviços; em entidades filantrópicas ou casas-lares, participação no custeio facultativa, limitada a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Veja contrato.
• Art. 37: direito à moradia digna, e assistência integral em entidade de longa permanência quando não houver grupo familiar, em caso de abandono ou carência de recursos; identificação externa visível e padrões de habitação, alimentação e higiene.
• Art. 48: entidades responsáveis pela manutenção de suas unidades e sujeitas à inscrição de seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho da Pessoa Idosa, com requisitos como instalações adequadas, plano de trabalho, constituição regular e idoneidade dos dirigentes.
• Art. 49: princípios de atendimento, como preservação dos vínculos familiares, atendimento personalizado em pequenos grupos, participação comunitária e respeito à identidade. O dirigente responde civil e penalmente por atos em detrimento da pessoa idosa.
• Art. 50: obrigações das entidades, incluindo o contrato escrito com tipo de atendimento, obrigações e preços (inciso I). O artigo tem outros incisos; consulte o texto.
• Art. 52 e seguintes: tratam do acompanhamento das entidades e das medidas administrativas previstas.

Política Nacional de Cuidados

A Lei 15.069/2024 instituiu a Política Nacional de Cuidados, reconhecendo o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado, e o dever do Estado em corresponsabilidade com famílias, setor privado e sociedade. O Decreto 12.562/2025 regulamenta pontos da lei e institui o Plano Nacional de Cuidados. É um marco de políticas públicas: ele não cria, por si, direito individual a uma vaga em ILPI ou a um benefício específico. Informações do governo federal sobre as ações do Plano estão no site do MDS; confirme os detalhes.

Assistência social e acolhimento

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais prevê o acolhimento institucional de pessoas idosas (modalidades como abrigo institucional e casa-lar) e o Centro-Dia, no âmbito do SUAS. Veja vaga em ILPI pública ou filantrópica e centro-dia.

Quais órgãos acompanham o setor

As competências exatas variam conforme a legislação local.

Direitos e canais de atendimento

Como informação de direitos, vale saber que o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) é o canal do governo federal para registrar violações de direitos humanos, inclusive contra pessoas idosas. Confirme o funcionamento e o horário no site do Ministério dos Direitos Humanos. Em urgência de saúde, ligue para o SAMU: 192.

O BuscaRepouso é um diretório de orientação e trabalha lado a lado com as casas que gostam de informar com transparência. Não somos órgão público, não fazemos fiscalização e não emitimos licenças. Para entender a documentação de uma casa, veja documentação de uma ILPI.

Para famílias e para as casas

• Famílias: use este guia como base para perguntas e para escolher uma casa.
• Casas: manter documentos organizados e à mão (e informados na ficha do BuscaRepouso) facilita a conversa e a confiança com as famílias.

Perguntas frequentes

Qual norma regula as casas de repouso?

Principalmente a RDC Anvisa 502/2021 e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), além de normas sanitárias e municipais.

O que são os graus de dependência?

Uma classificação da RDC 502 em graus I, II e III, que descreve quanto de ajuda a pessoa idosa precisa nas atividades diárias.

Que órgãos acompanham as ILPIs?

A Vigilância Sanitária, os Conselhos da Pessoa Idosa e o Ministério Público, entre outros, conforme a competência de cada um.

A Política Nacional de Cuidados garante vaga em ILPI?

Não. A Lei 15.069/2024 é um marco de políticas públicas e não cria direito individual a vaga ou benefício específico.