Estatuto da Pessoa Idosa
Lei 10.741/2003, que garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais, inclusive regras para entidades de longa permanência.
Para saber mais
Normativa das ILPIs no Brasil: RDC 502, Estatuto e órgãos de acompanhamento →
Onde explicamos
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Fonte: Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa (Planalto)