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Glossário

Obrigação alimentar

Dever de ajuda material entre parentes, como pais e filhos, fixado conforme a necessidade de quem precisa e as possibilidades de quem ajuda (Código Civil, arts. 1.694 a 1.697). Para a pessoa idosa, a obrigação é solidária: ela pode pedir a qualquer um dos filhos (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 12).